No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNRIO aplicada no concurso MPOG (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q6584•
Direito Administrativo•
FUNRIO•
MPOG•
Agente Administrativo

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência

ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.

os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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