A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) i...

Gabarito: b) A Lei 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, estabelece que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Isso significa que a rejeição das contas não é condição necessária para que se aplique a sanção.

A alternativa a) está incorreta porque a pena de ressarcimento exige a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, conforme artigo 12 da Lei 8.429/92.

A alternativa c) está incorreta porque as ações para aplicação das sanções devem ser ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto, conforme artigo 23 da mesma lei.

A alternativa d) está incorreta porque é necessário que haja um autor responsável pelo ato de improbidade para que se possa aplicar a sanção.

A alternativa e) está incorreta porque a existência do ato de improbidade é condição essencial para a aplicação das sanções.

Portanto, a única alternativa correta é a letra b, que está em consonância com o artigo 17 da Lei 8.429/92.