1Q65842 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas SançõesA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe: ✂️ a) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento. ✂️ b) da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. ✂️ c) de as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei. ✂️ d) da existência de um autor responsável pelo ato de improbidade. ✂️ e) da existência do ato de improbidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro