O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no âmbito de órgão da Administração Direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título executivo judicial, que foi revertido à Fazenda Pública. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,
✂️ A) a propositura de nova demanda, considerando a inexistência de coisa julgada na demanda anterior, depende de apresentação de nova prova.
✂️ B) a Fazenda Pública não pode ingressar com demanda para complementação do ressarcimento do patrimônio público, diante da coisa julgada que se formou na demanda anterior.
✂️ C) apenas o autor da primeira demanda pode ingressar com outra demanda para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
✂️ D) é admissível a propositura das ações necessárias pela Fazenda Pública para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
✂️ E) a extensão da coisa julgada formada na demanda anterior não pode ser aproveitada pela Fazenda Pública.
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As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas:
✂️ A) Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ B) Até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ C) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ D) Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ E) Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
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Assinale a alternativa correta:
✂️ A) Em caso de improbidade, a indisponibilidade recairá exclusivamente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
✂️ B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito ao ressarcimento do dano.
✂️ C) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ D) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a indisponibilidade dos bens do indiciado será imediata.
✂️ E) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão de forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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