Questões Direito Administrativo Lei 8429 92
Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens. ...
Responda: Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens. Além da declaração anual, a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresen...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
De acordo com a Lei n° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o servidor público deve apresentar declaração de bens no ato da posse e, anualmente, até o dia 31 de maio.
Além disso, a lei determina que o servidor público deve apresentar declaração de bens atualizada no prazo de até 30 dias após a exoneração ou aposentadoria, conforme o artigo 13 da referida lei. Portanto, a alternativa correta é a letra d), ou seja, quando o servidor deixar o exercício do cargo.
De acordo com a Lei n° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o servidor público deve apresentar declaração de bens no ato da posse e, anualmente, até o dia 31 de maio.
Além disso, a lei determina que o servidor público deve apresentar declaração de bens atualizada no prazo de até 30 dias após a exoneração ou aposentadoria, conforme o artigo 13 da referida lei. Portanto, a alternativa correta é a letra d), ou seja, quando o servidor deixar o exercício do cargo.
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