Camila Duarte
EQUIPE
01/01/2025 • 14:35
Gabarito: d)
De acordo com a Lei n° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o servidor público deve apresentar declaração de bens no ato da posse e, anualmente, até o dia 31 de maio.
Além disso, a lei determina que o servidor público deve apresentar declaração de bens atualizada no prazo de até 30 dias após a exoneração ou aposentadoria, conforme o artigo 13 da referida lei. Portanto, a alternativa correta é a letra d), ou seja, quando o servidor deixar o exercício do cargo.
De acordo com a Lei n° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o servidor público deve apresentar declaração de bens no ato da posse e, anualmente, até o dia 31 de maio.
Além disso, a lei determina que o servidor público deve apresentar declaração de bens atualizada no prazo de até 30 dias após a exoneração ou aposentadoria, conforme o artigo 13 da referida lei. Portanto, a alternativa correta é a letra d), ou seja, quando o servidor deixar o exercício do cargo.