David Castilho
EQUIPE
01/01/2025 • 14:35
Gabarito: d)
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o servidor público deve apresentar declaração de bens no ato da posse e, anualmente, até o dia 31 de maio. Além disso, a lei determina que o servidor deve apresentar declaração de bens atualizada quando deixar o exercício do cargo, o que justifica a alternativa correta ser a letra d).
Essa medida visa garantir a transparência e a integridade na administração pública, permitindo o controle e a fiscalização dos bens dos agentes públicos.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o servidor público deve apresentar declaração de bens no ato da posse e, anualmente, até o dia 31 de maio. Além disso, a lei determina que o servidor deve apresentar declaração de bens atualizada quando deixar o exercício do cargo, o que justifica a alternativa correta ser a letra d).
Essa medida visa garantir a transparência e a integridade na administração pública, permitindo o controle e a fiscalização dos bens dos agentes públicos.