Questões Direito Administrativo Lei 8429 92
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser pr...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com a Lei 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Essa lei tem como objetivo combater atos de improbidade que causem prejuízos ao erário, seja por enriquecimento ilícito, seja por violação aos princípios da administração pública. É importante que os gestores públicos ajam de forma ética e transparente, visando sempre o interesse público.
De acordo com a Lei 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Essa lei tem como objetivo combater atos de improbidade que causem prejuízos ao erário, seja por enriquecimento ilícito, seja por violação aos princípios da administração pública. É importante que os gestores públicos ajam de forma ética e transparente, visando sempre o interesse público.
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