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As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 po...

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas:

Q65852 • Direito Administrativo • Lei 8429 92

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas:

a) Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
b) Até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
c) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
d) Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
e) Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

De acordo com a Lei 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Essa lei tem como objetivo combater atos de improbidade que causem prejuízos ao erário, seja por enriquecimento ilícito, seja por violação aos princípios da administração pública. É importante que os gestores públicos ajam de forma ética e transparente, visando sempre o interesse público.

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Questões sobre Lei 8429 92

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Q65847 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por José, particular que o teria auxiliado e se beneficiado da quebra de sigilo. O Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato ilícito. Por outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele efetivamente teve acesso à informação sigilosa.

Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:
- a) absolver Pedro e condenar José;
- b) condenar Pedro e absolver José;
- c) absolver Pedro e José;
- d) condenar Pedro e José;
- e) encaminhar os autos ao Ministério Público.
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Q65848 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens.

Além da declaração anual, a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresentar declaração atualizada quando
- a) mudar de sede.
- b) for promovido.
- c) for transferido para o exterior.
- d) deixar o exercício do cargo.
- e) houver processo administrativo.
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Q65844 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa
- a) será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.
- b) iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.
- c) iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.
- d) será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.
- e) iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.
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Q65851 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
Assinale a alternativa correta:
- a) Em caso de improbidade, a indisponibilidade recairá exclusivamente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
- b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito ao ressarcimento do dano.
- c) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
- d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a indisponibilidade dos bens do indiciado será imediata.
- e) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão de forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
5

Q65849 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens.

Além da declaração anual, a Lei no 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresentar declaração atualizada quando
- a) mudar de sede.
- b) for promovido.
- c) for transferido para o exterior.
- d) deixar o exercício do cargo.
- e) houver processo administrativo.
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Q65853 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no âmbito de órgão da Administração Direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título executivo judicial, que foi revertido à Fazenda Pública. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,
- a) a propositura de nova demanda, considerando a inexistência de coisa julgada na demanda anterior, depende de apresentação de nova prova.
- b) a Fazenda Pública não pode ingressar com demanda para complementação do ressarcimento do patrimônio público, diante da coisa julgada que se formou na demanda anterior.
- c) apenas o autor da primeira demanda pode ingressar com outra demanda para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
- d) é admissível a propositura das ações necessárias pela Fazenda Pública para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
- e) a extensão da coisa julgada formada na demanda anterior não pode ser aproveitada pela Fazenda Pública.
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Q65850 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
Com relação à declaração de bens prevista na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
- a) a declaração compreenderá apenas bens imóveis e móveis, localizados no território brasileiro, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro.
- b) o declarante deverá obrigatoriamente entregar cópia integral da declaração anual de Imposto de Renda apresentada à Delegacia da Receita Federal, além de mídia contendo fotografias atualizadas dos imóveis.
- c) a declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
- d) a posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
- e) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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Q65846 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
É correto afirmar, que nos termos
- a) da Lei Federal no 9.784/99, o processo administrativo somente poderá se iniciar de ofício, pois é vedado ao interessado peticionar solicitando a instauração e instrução do processo.
- b) da Lei Federal no 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
- c) da Lei Complementar no 101/00, lei municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles da Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
- d) da Lei Federal no 12.527/11, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente, exigindo-se a elaboração de requerimento digital.
- e) do Decreto-Lei no 201/67, impedir o funcionamento regular da Câmara trata-se de crime de responsabilidade que sujeitará o Prefeito ao julgamento da Câmara dos Vereadores.

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