As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65852•
Direito Administrativo•
Lei 8429 92

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas:

Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Q65847•
Direito Administrativo•
Lei 8429 92

Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por José, particular que o teria auxiliado e se beneficiado da quebra de sigilo. O Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato ilícito. Por outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele efetivamente teve acesso à informação sigilosa.

Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:

absolver Pedro e condenar José;

condenar Pedro e absolver José;

absolver Pedro e José;

condenar Pedro e José;

encaminhar os autos ao Ministério Público.

Q65848•
Direito Administrativo•
Lei 8429 92

Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens.

Além da declaração anual, a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresentar declaração atualizada quando

mudar de sede.

for promovido.

for transferido para o exterior.

deixar o exercício do cargo.

houver processo administrativo.

Q65844•
Direito Administrativo•
Lei 8429 92

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.

iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

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