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O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral d...

Q65853 • Direito Administrativo • Lei 8429 92

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no âmbito de órgão da Administração Direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título executivo judicial, que foi revertido à Fazenda Pública. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,

a) a propositura de nova demanda, considerando a inexistência de coisa julgada na demanda anterior, depende de apresentação de nova prova.
b) a Fazenda Pública não pode ingressar com demanda para complementação do ressarcimento do patrimônio público, diante da coisa julgada que se formou na demanda anterior.
c) apenas o autor da primeira demanda pode ingressar com outra demanda para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
d) é admissível a propositura das ações necessárias pela Fazenda Pública para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
e) a extensão da coisa julgada formada na demanda anterior não pode ser aproveitada pela Fazenda Pública.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Quando se trata de ressarcimento ao patrimônio público em casos de improbidade administrativa, a Fazenda Pública pode sim ingressar com uma nova demanda para complementação do ressarcimento, mesmo após o trânsito em julgado da decisão anterior. Isso ocorre porque a coisa julgada formada na demanda anterior não impede a propositura de novas ações para garantir a integral reparação do dano ao erário.

Portanto, a Fazenda Pública tem o direito de buscar a complementação do ressarcimento, caso verifique que o dano foi maior do que o inicialmente apontado na decisão judicial anterior, visando assegurar a integral reparação do patrimônio público.

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Questões sobre Lei 8429 92

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Q65847 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por José, particular que o teria auxiliado e se beneficiado da quebra de sigilo. O Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato ilícito. Por outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele efetivamente teve acesso à informação sigilosa.

Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:
- a) absolver Pedro e condenar José;
- b) condenar Pedro e absolver José;
- c) absolver Pedro e José;
- d) condenar Pedro e José;
- e) encaminhar os autos ao Ministério Público.
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Q65848 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens.

Além da declaração anual, a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresentar declaração atualizada quando
- a) mudar de sede.
- b) for promovido.
- c) for transferido para o exterior.
- d) deixar o exercício do cargo.
- e) houver processo administrativo.
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Q65844 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa
- a) será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.
- b) iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.
- c) iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.
- d) será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.
- e) iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.
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Q65851 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
Assinale a alternativa correta:
- a) Em caso de improbidade, a indisponibilidade recairá exclusivamente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
- b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito ao ressarcimento do dano.
- c) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
- d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a indisponibilidade dos bens do indiciado será imediata.
- e) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão de forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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Q65849 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens.

Além da declaração anual, a Lei no 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresentar declaração atualizada quando
- a) mudar de sede.
- b) for promovido.
- c) for transferido para o exterior.
- d) deixar o exercício do cargo.
- e) houver processo administrativo.
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Q65850 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
Com relação à declaração de bens prevista na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
- a) a declaração compreenderá apenas bens imóveis e móveis, localizados no território brasileiro, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro.
- b) o declarante deverá obrigatoriamente entregar cópia integral da declaração anual de Imposto de Renda apresentada à Delegacia da Receita Federal, além de mídia contendo fotografias atualizadas dos imóveis.
- c) a declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
- d) a posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
- e) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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Q65846 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
É correto afirmar, que nos termos
- a) da Lei Federal no 9.784/99, o processo administrativo somente poderá se iniciar de ofício, pois é vedado ao interessado peticionar solicitando a instauração e instrução do processo.
- b) da Lei Federal no 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
- c) da Lei Complementar no 101/00, lei municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles da Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
- d) da Lei Federal no 12.527/11, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente, exigindo-se a elaboração de requerimento digital.
- e) do Decreto-Lei no 201/67, impedir o funcionamento regular da Câmara trata-se de crime de responsabilidade que sujeitará o Prefeito ao julgamento da Câmara dos Vereadores.
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Q65852 • Direito Administrativo • Lei 8429 92
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas:
- a) Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- b) Até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- c) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- d) Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- e) Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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