A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - impõe, em s...

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”,...

Q658557 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

a) a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.
b) a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.
c) a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
d) a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.
e) o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

Questões sobre A Despesa Pública

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Q107534 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho
- a) a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
- b) o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
- c) a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.
- d) o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.
- e) o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
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Q115224 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em
- a) suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- b) especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
- c) extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
- d) suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
- e) especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
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Q191211 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FCC • PGE BA • Administrador
Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:
- a) só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.
- b) só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
- c) tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.
- d) podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.
- e) dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.
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Q156943 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
No estágio da liquidação da despesa governamental,
- a) o valor é abatido do saldo existente na específica dotação.
- b) o fornecedor recebe cópia da Nota de Empenho, ou seja, uma garantia de que tem contrato com a Administração.
- c) efetiva-se o pagamento pelos materiais entregues ou serviços prestados.
- d) a Administração recebe formalmente o objeto contratado, habilitando-se o fornecedor ao pagamento.
- e) o fornecedor dá total quitação à entidade pública pelos materiais ou serviços prestados.
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Q222227 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FCC • TCE AL • Procurador
A respeito do processamento da despesa pública, a Lei n^o 4.320/64 dispõe:

I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.

II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e II.
- e) II e III.
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Q165911 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
Determinado Estado-membro realizou operação de crédito com uma instituição financeira privada em valor que ultrapassou as despesas de capital, na forma de crédito extraordinário, para cobrir despesas decorrentes de investimento público na área de geração de energia. Neste caso, é correto afirmar que
- a) a operação de crédito atende plenamente às exigências constitucionais e legais.
- b) existe vedação constitucional para operação de crédito que exceda o montante das despesas correntes, o mesmo não acontecendo em relação às despesas de capital.
- c) esta operação de crédito só poderia ocorrer na forma de crédito suplementar, desde que aprovada pelo Poder Legislativo com quorum de 2/3, hipótese em que estaria perfeita à luz da Constituição Federal.
- d) é vedada constitucionalmente operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, salvo se autorizadas por crédito suplementar ou especial e aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- e) operação de crédito que tenha por objeto crédito extraordinário não pode ser contratada com instituição financeira privada, por expressa vedação constitucional.
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Q227020 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.
- a) A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.
- b) Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
- c) Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.
- d) O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.
- e) Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes
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Q847627 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • EDUCA • Prefeitura de São Francisco PB Contador • 2020
A designação transferência, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
Segundo as modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências, ASSOCIE o número do código ao ente da Federação:
CÓDIGOS
Código 20 Código 30 Código 31 Código 40 Código 41 Código 50 Código 60 Código 70
ENTE FEDERADOS
( ) Transferências a Instituições Multigovernamentais. ( ) Transferências a Municípios. ( ) Transferências a Municípios - Fundo a Fundo. ( ) Transferências à União. ( ) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Estados e ao Distrito Federal. ( ) Transferências a Estados e ao DF - Fundo a Fundo.
A sequência CORRETA é:
- a) 70-40-41-20-50-60-30-31.
- b) 40-41-20-50-60-30-31-70.
- c) 70-41-40-20-50-60-30-31.
- d) 70-40-41-30-50-60-20-31.
- e) 50-40-41-20-70-60-30-31.
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Q145433 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • VUNESP • TJ PA • Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, nos termos da Lei Complementar 101/00, é considerada
- a) obrigatória de caráter continuado.
- b) obrigatória de caráter precário.
- c) obrigatória por prazo indeterminado.
- d) programática permanente.
- e) programática compulsória.
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Q850447 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • ACCESS • Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico • 2020
Quanto à classificação das despesas públicas, assinale DO para Despesas Orçamentárias, DC para Despesas Correntes e IN para Investimentos.
( ) Dotações para o planejamento e a aquisição de imóveis considerados necessários à realização e à execução de obras, e ainda para os programas especiais de trabalho, para a aquisição de instalações, de equipamentos e de material permanente; além da constituição ou do aumento do capital de empresas outras que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
( ) São dotações para despesas as quais não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
( ) Compreendem ao desembolso de recursos que não possuem correspondência com ingressos anteriores, fixados na lei orçamentária e que serão utilizados para pagamento dos gastos públicos.
Assinale a opção que apresenta a correta associação, de cima para baixo.
- a) IN - DO - DC
- b) DC - IN - DO
- c) DO - IN - DC
- d) DC - DO - IN
- e) IN - DC - DO

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