1Q658574 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso: ✂️ a) afastamento do lar ✂️ b) direito a interrogatório ✂️ c) liberdade provisória ✂️ d) arrolamento de testemunhas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Anexos 🏳️ Reportar erro