Q658574 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso: a) afastamento do lar b) direito a interrogatório c) liberdade provisória d) arrolamento de testemunhas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro