As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rí...

As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no ...

Q65886 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções

As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no caso de médico que acumula dois cargos públicos de médico, para evitar ilegalidade, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que no ato da posse, o empossando apresente declaração de não exercício de outra(o)

a) inserção comunitária
b) atividade filantrópica
c) função social
d) emprego privado
e) cargo público

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Sabrina Araújo
06/08/2025 • 18:00

Gabarito: E
Art. 13, § 5º da Lei 8.112/90:
"No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública."

Questões sobre Acumulação de Cargos e Funções

1

Q1006009 • Direito Administrativo • Acumulação de cargos e funções • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de
- a) destituição de cargo em comissão.
- b) suspensão.
- c) demissão.
- d) advertência.
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2

Q1004236 • Direito Administrativo • Acumulação de cargos e funções • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Inspetor de Alunos • 2024
O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão estabelece regras específicas sobre os direitos dos funcionários aposentados ou em disponibilidade quando designados para órgãos de deliberação coletiva. Baseado nas disposições legais, avalie as alternativas a seguir e assinale a correta.
- a) Funcionários aposentados têm permissão para acumular gratificações de múltiplas designações em órgãos de deliberação coletiva.
- b) É permitido aos funcionários aposentados receber gratificações de deliberação coletiva apenas se renunciarem aos seus proventos de inatividade.
- c) O funcionário aposentado ou em disponibilidade, quando designado para órgão legal de deliberação coletiva, poderá receber a gratificação respectiva, além do provento da inatividade.
- d) Após a designação, o funcionário em disponibilidade pode optar por não receber o provento da inatividade enquanto recebe gratificações.
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3

Q993201 • Direito Administrativo • Acumulação de cargos e funções • FGV • IBGE • Agente Censitário • 2019
Maria é servidora pública estatutária, ocupante de cargo efetivo de técnico administrativo em determinada autarquia. Desejando aumentar sua renda mensal, Maria se inscreveu para o concurso público de Coordenador Censitário Subárea do IBGE e foi aprovada em 5º lugar.
Quando Maria compareceu ao órgão para preencher os documentos necessários à sua investidura no novo cargo, foi informada de que, de acordo com a Lei nº 8.112/90, a acumulação dos cargos públicos pretendida é:
- a) lícita, desde que haja compatibilidade de horário na jornada de trabalho, seja qual for a autarquia;
- b) lícita, desde que haja compatibilidade de horário e seu cargo anterior seja em autarquia federal;
- c) lícita, desde que haja compatibilidade de horário e seu cargo anterior seja em autarquia federal ou estadual;
- d) ilícita, independentemente de compatibilidade de horário, exceto se seu cargo anterior for em autarquia que exerça atividade estatística, fato que autoriza a acumulação;
- e) ilícita, independentemente de compatibilidade de horário e do ente federativo a que estiver vinculada a autarquia de seu cargo anterior.
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4

Q967655 • Direito Administrativo • Acumulação de cargos e funções • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Básicos
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.
A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q967486 • Direito Administrativo • Acumulação de cargos e funções • IADES • CONAB • Direito
Com relação à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A proibição de acumular cargos públicos estende- se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
- b) A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
- c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas.
- d) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
- e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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Q967141 • Direito Administrativo • Acumulação de cargos e funções • FJPF • CONAB • Procurador
Na hipótese de servidor público ocupante de dois car- gos públicos estaduais privativos de profissionais de saúde vir a ser contratado, como servidor temporário, por autarquia federal, ocorrerá acumulação:
- a) lícita, se houver compatibilidade de horário dos trabalhos do servidor;
- b) lícita, porque o servidor estará trabalhando para duas diferentes pessoas jurídicas de direito público, o Estado e uma autarquia;
- c) ilícita, porque, neste caso, não há compatibilidade horária dos trabalhos do servidor;
- d) ilícita, porquanto sua contratação, embora como temporário, representa uma terceira vinculação do servidor ao Serviço Público;
- e) ilícita, porquanto sua contratação como temporário não configura uma nova vinculação do servidor ao Serviço Público.
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7

Q966438 • Direito Administrativo • Acumulação de cargos e funções • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
📖 Texto associado ▼

À luz do disposto na Lei n.^o 8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito.

Servidor público que ocupe cargo de médico na administração direta da União e cargo de professor em uma universidade pública federal, ambos remunerados, pode, havendo compatibilidade de horários entre as atividades, ocupar outro cargo público remunerado de médico, desde que esse cargo se situe no âmbito da administração de um estado-membro, do Distrito Federal ou de um município.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q962918 • Direito Administrativo • Acumulação de cargos e funções • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir.
Servidor público poderá acumular o seu cargo público com emprego público remunerado vinculado a sociedade de economia mista
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q961918 • Direito Administrativo • Acumulação de cargos e funções • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Agente da Polícia Judicial • 2024
Maya e Gael se formaram juntos na faculdade de direito e estudavam para concurso público na mesma biblioteca. Ela foi aprovada no certame de técnico judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região, enquanto ele passou para advogado de determinada sociedade de economia mista federal.

Considerando que eles estão conversando sobre a possibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos, à luz das disposições constitucionais, a conclusão correta alcançada por ambos é no sentido de que:
- a) tanto Maya quanto Gael podem acumular seus respectivos cargo e emprego com quaisquer outros cargos e empregos públicos da Administração Pública;
- b) nenhum deles pode acumular seu cargo ou emprego com qualquer outro cargo ou emprego público de advogado na Administração Pública;
- c) ambos poderiam acumular seu cargo ou emprego com outro emprego público de advogado, mas não com cargo público relativo ao exercício de tal profissão;
- d) apenas Maya poderia acumular seu cargo com outro cargo público de advogado na Administração Pública;
- e) somente Gael poderia acumular seu emprego com outro emprego público de advogado na Administração Pública.
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10

Q961826 • Direito Administrativo • Acumulação de cargos e funções • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Análise de Dados • 2024
João tem um emprego público na área administrativa da sociedade de economia mista federal Alfa, que explora atividade econômica em sentido estrito. Acresça-se que Alfa não recebe recursos públicos para o pagamento de suas despesas de custeio. Ao analisar se, à luz da Constituição da República, poderia vir a ter, de modo simultâneo, outro emprego público em sociedade de economia mista, João concluiu corretamente que é:
- a) vedada a acumulação pretendida;
- b) permitida a acumulação, independentemente de qualquer condicionante;
- c) vedada a acumulação, salvo se houver compatibilidade de horários na jornada de trabalho dos dois empregos;
- d) permitida a acumulação, desde que a soma de ambas as remunerações não ultrapasse o teto constitucional;
- e) permitida a acumulação, desde que as sociedades de economia mista estejam vinculadas a entes diversos.
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