Questões Direito Administrativo Acumulação de Cargos e Funções

As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos...

Responda: As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no ...


Q65886 | Direito Administrativo, Acumulação de Cargos e Funções

As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no caso de médico que acumula dois cargos públicos de médico, para evitar ilegalidade, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que no ato da posse, o empossando apresente declaração de não exercício de outra(o)

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Por Sabrina Araújo em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: E
Art. 13, § 5º da Lei 8.112/90:
"No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública."
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