Questões Direito Administrativo Estabilidade e Vitaliciedade

Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que trata do Regime...

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Q65902 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade

Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que trata do Regime Jurídico Único, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
( ) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos dessa lei.
( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Usuário
Por Sabrina Araújo em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: B
- (F) É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data de publicação do ato de provimento (Art. 13, § 1º, Lei 8.112/90);
- (F) O estágio probatório, de acordo com a Lei 8.112/90, será de 24 meses. Porém, na prática, a duração é de 36 meses (3 anos), de modo que os 24 meses valem apenas para cargos como os de juiz;
- (V) Conforme o art. 22 da Lei 8.112/90, o servidor efetivo estável somente perderá o cargo em virtude de PAD ou sentença judicial transitada em julgado;
- (F) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão sim prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros (Art. 5º, § 3º da Lei 8.112/90);
- (F) Assertiva correta, conforme redação dada pelo art. 28 da Lei 8.112/90.
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