Questões Direito Administrativo Estabilidade e Vitaliciedade

Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal nº XXX/2018, criada ...

Responda: Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal nº XXX/2018, criada em virtude de orientação emanada pelo Tribunal de Contas, que verificou o excesso de gastos com pessoal, extin...

Q65903 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade

Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal nº XXX/2018, criada em virtude de orientação emanada pelo Tribunal de Contas, que verificou o excesso de gastos com pessoal, extinguiu cargos de servidores em estágio probatório, exonerando-os.

Com relação ao contido no enunciado, é correto afirmar que o assunto foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, na seguinte conformidade:

a) O estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo, que nessa condição, mesmo não se equiparando ao estável, adquire direito a indenização.
b) No estágio probatório o funcionário já se equipara ao estável.
c) Pode o Município extinguir os cargos, mas deverá criar outros para os servidores em estágio probatório que gozam de direito subjetivo ao cargo.
d) O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
e) Pode o Município extinguir os cargos, mas deverá obrigatoriamente aguardar o término do estágio probatório, implementando a remoção.