Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir. Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a ...

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