De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servi...

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Público...

Q65913 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, vencimento e remuneração consistem na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Sistema Constitucional de Remuneração

1

Q65914 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções.

Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente.

Se for removido, Pedro terá direito a receber ajuda de custo correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua família, que inclui despesa com passagem, bagagem e bens pessoais
- a) Certo
- b) Errado
2

Q65905 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O servidor que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito. Caso o período seja incompleto, a indenização será percebida na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q65907 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q65912 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, vantagens que serão incorporadas ao seu vencimento.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q65904 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Com relação à Administração Pública, julgue o item.

O teto remuneratório aplicável à Administração Pública aplica‐se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias, independentemente de receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q65906 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento, nas condições indicadas em lei.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q65918 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Julgue o item que se segue , relativo à remuneração dos agentes públicos, conforme entendimento do STJ.

Ao servidor público federal que utilizar o veículo próprio no deslocamento para o trabalho não será devido o pagamento do auxílio-transporte.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q252837 • Direito Administrativo • Sistema constitucional de remuneração • FCC • TRT 4a REGIÃO • Técnico Judiciário Enfermagem
No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,
- a) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.
- b) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
- c) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
- d) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.
- e) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.
9

Q65917 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
O setor de gestão de pessoas constatou que havia indevidamente incorporado o pagamento de gratificações em favor de um grupo de servidores de determinado órgão público. As gratificações indevidas foram pagas nos últimos oito meses. Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Conforme jurisprudência do STF, é lícita a imediata interrupção dos pagamentos das gratificações indevidas e, no caso da devolução dos valores já pagos aos servidores, esta dependerá de instauração de processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q65910 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.

Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado

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