Questões Direito Administrativo Sistema Constitucional de Remuneração
Julgue o item que se segue , relativo à remuneração dos agentes públicos, conforme ente...
Responda: Julgue o item que se segue , relativo à remuneração dos agentes públicos, conforme entendimento do STJ. Ao servidor público federal que utilizar o veículo próprio no deslocamento par...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o auxílio-transporte é destinado a cobrir as despesas do deslocamento do servidor público entre sua residência e o local de trabalho, geralmente quando utiliza transporte coletivo. Se o servidor usa veículo próprio, não há previsão legal para o pagamento desse auxílio, pois ele não está arcando com o custo do transporte público. Portanto, o pagamento do auxílio-transporte não é devido nesses casos.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o auxílio-transporte é destinado a cobrir as despesas do deslocamento do servidor público entre sua residência e o local de trabalho, geralmente quando utiliza transporte coletivo. Se o servidor usa veículo próprio, não há previsão legal para o pagamento desse auxílio, pois ele não está arcando com o custo do transporte público. Portanto, o pagamento do auxílio-transporte não é devido nesses casos.
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