Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subs...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE. Confira a resolução completa abaixo:

Q65945•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor Público•
CESPE CEBRASPE

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar.

A defesa por habilitado tecnicamente é requisito imprescindível à validade do processo administrativo disciplinar, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório.

Certo

Errado

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Q65942•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor Público•
CESPE CEBRASPE

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

A descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor somente é indispensável quando de seu indiciamento, admitindo‐se, na portaria de instauração do processo disciplinar, narrativa genérica.

Certo

Errado

Q65952•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor Público•
CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.

Certo

Errado

Q65939•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor Público•
CESPE CEBRASPE

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.

A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

Certo

Errado

Q65951•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor Público•
CESPE CEBRASPE

O servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado. Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.

O servidor deve levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Certo

Errado

Q65943•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor Público•
CESPE CEBRASPE

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a ser aplicada ao agente faltoso.

Certo

Errado

Q65941•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor Público•
CESPE CEBRASPE

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferido aos fatos descritos na portaria de instauração ou em seu indiciamento.

Certo

Errado

Q65940•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor Público•
CESPE CEBRASPE

Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.

Suponha‐se que João, servidor de autarquia federal, ao conduzir uma viatura pública, tenha causado danos materiais no veículo de Maria e Maria, portanto, tenha se tornado credora da autarquia federal, por meio de decisão judicial, pelos danos materiais sofridos. Nesse caso, a ação de regresso da autarquia perante João será imprescritível.

Certo

Errado

Q65949•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor Público•
CESPE CEBRASPE

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.

O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração é contado a partir da prática do ato ensejador de punição.

Certo

Errado

Q65947•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor Público•
CESPE CEBRASPE

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.

Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição.

Certo

Errado

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