Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item s...

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processoadministrativodisciplinar. A defesa por habilitado tecnicamente é requisito ...

Q65945 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar.

A defesa por habilitado tecnicamente é requisito imprescindível à validade do processo administrativo disciplinar, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Responsabilidades do Servidor Público

1

Q65953 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.

A demissão será a penalidade disciplinar cabível para o servidor que se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q65952 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q65951 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
O servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado. Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.

O servidor deve levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q65950 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
O servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado. Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.

O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q65949 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.

O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração é contado a partir da prática do ato ensejador de punição.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q65948 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.

A exemplo das demais potenciais nulidades, o excesso de razo para a conclusão de processo administrativo disciplinar exige a demonstração de prejuízo à defesa para que ocorra a invalidação do procedimento.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q65947 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.

Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q65946 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar.

É lícita a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo judicial criminal, desde que assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q65944 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar.

Somente excepcionalmente, se grave a imputação e se houver fundamentos mínimos, admitir‐se‐á a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q65943 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a ser aplicada ao agente faltoso.
- a) Certo
- b) Errado
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Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processoadministrativodisciplinar. A defesa por habilitado tecnicamente é requisito ...

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