Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item s...

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processoadministrativodisciplinar. A defesa por habilitado tecnicamente é requisito ...

Q65945 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar.

A defesa por habilitado tecnicamente é requisito imprescindível à validade do processo administrativo disciplinar, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Responsabilidades do Servidor Público

1

Q65942 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

A descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor somente é indispensável quando de seu indiciamento, admitindo‐se, na portaria de instauração do processo disciplinar, narrativa genérica.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q65952 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q65939 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.

A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q65943 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a ser aplicada ao agente faltoso.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q65951 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
O servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado. Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.

O servidor deve levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q65941 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferido aos fatos descritos na portaria de instauração ou em seu indiciamento.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q65940 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.

Suponha‐se que João, servidor de autarquia federal, ao conduzir uma viatura pública, tenha causado danos materiais no veículo de Maria e Maria, portanto, tenha se tornado credora da autarquia federal, por meio de decisão judicial, pelos danos materiais sofridos. Nesse caso, a ação de regresso da autarquia perante João será imprescritível.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q65949 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.

O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração é contado a partir da prática do ato ensejador de punição.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q65944 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar.

Somente excepcionalmente, se grave a imputação e se houver fundamentos mínimos, admitir‐se‐á a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q65947 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor Público • CESPE CEBRASPE
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.

Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição.
- a) Certo
- b) Errado

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