David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A utilização de provas produzidas em processo judicial criminal no processo administrativo disciplinar é permitida, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso significa que o servidor deve ter a oportunidade de se manifestar sobre essas provas, podendo contestá-las e apresentar sua defesa. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece essa possibilidade, pois o processo administrativo disciplinar tem natureza administrativa e não está vinculado às mesmas regras do processo penal, podendo aproveitar provas já produzidas, desde que garantidos os direitos fundamentais do servidor.
A utilização de provas produzidas em processo judicial criminal no processo administrativo disciplinar é permitida, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso significa que o servidor deve ter a oportunidade de se manifestar sobre essas provas, podendo contestá-las e apresentar sua defesa. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece essa possibilidade, pois o processo administrativo disciplinar tem natureza administrativa e não está vinculado às mesmas regras do processo penal, podendo aproveitar provas já produzidas, desde que garantidos os direitos fundamentais do servidor.