Questões Direito Administrativo Responsabilidades do Servidor Público
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente...
Responda: Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processoadministrativodisciplinar. É lícita a utilização, em processo administrativo...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A utilização de provas produzidas em processo judicial criminal no processo administrativo disciplinar é permitida, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso significa que o servidor deve ter a oportunidade de se manifestar sobre essas provas, podendo contestá-las e apresentar sua defesa. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece essa possibilidade, pois o processo administrativo disciplinar tem natureza administrativa e não está vinculado às mesmas regras do processo penal, podendo aproveitar provas já produzidas, desde que garantidos os direitos fundamentais do servidor.
A utilização de provas produzidas em processo judicial criminal no processo administrativo disciplinar é permitida, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso significa que o servidor deve ter a oportunidade de se manifestar sobre essas provas, podendo contestá-las e apresentar sua defesa. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece essa possibilidade, pois o processo administrativo disciplinar tem natureza administrativa e não está vinculado às mesmas regras do processo penal, podendo aproveitar provas já produzidas, desde que garantidos os direitos fundamentais do servidor.
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