Questões Direito Administrativo Responsabilidades do Servidor Público
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Responda: Combasenaleienajurisprudênciadostribunaissuperiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativodisciplinar. O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administra...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O prazo prescricional para a Administração Pública exercer a pretensão punitiva realmente começa a contar a partir da prática do ato que ensejou a punição. Isso está previsto na Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
De acordo com o artigo 142 dessa lei, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de 5 anos, contado da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o processo disciplinar. Portanto, o marco inicial é a prática do ato, ou seja, o momento em que o fato ocorreu.
Assim, a afirmativa está correta.
O prazo prescricional para a Administração Pública exercer a pretensão punitiva realmente começa a contar a partir da prática do ato que ensejou a punição. Isso está previsto na Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
De acordo com o artigo 142 dessa lei, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de 5 anos, contado da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o processo disciplinar. Portanto, o marco inicial é a prática do ato, ou seja, o momento em que o fato ocorreu.
Assim, a afirmativa está correta.
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