Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alte...

Questão de Conhecimentos Específicos. Confira a resolução completa abaixo:

Q65954•
Conhecimentos Específicos•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado o regime de previdência não contributivo. Sendo assim, apenas o Estado realiza a contribuição nesse sistema.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

Os servidores efetivos federais não terão direito ao benefício de auxílio‐natalidade.

Atualmente, não é admitida, no sistema de previdência do servidor público federal a aposentadoria compulsória.

O servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, a qualquer tempo, desde que haja manifestação de interesse.

Questões Relacionadas

Q65957•
Conhecimentos Específicos•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A). Tal vantagem

não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.

não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.

é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

Q65962•
Conhecimentos Específicos•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

a responsabilidade é objetiva.

a responsabilidade civil decorre apenas do ato comissivo.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

Q65956•
Conhecimentos Específicos•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.

a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.

a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.

em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

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