A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Considerando o que institui a referida lei, é correto afirmar: A) o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade. B) a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. C) a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder. D) a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei. E) o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015.

D) a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei.

Questões Conhecimentos Específicos Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,...

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1Q65955 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Considerando o que institui a referida lei, é correto afirmar:

✂️ a) o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade.
✂️ b) a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
✂️ c) a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder.
✂️ d) a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei.
✂️ e) o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015.