A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A). Tal vantagem A) não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. B) será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. C) será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo. D) não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor. E) é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

D) não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.

Questões Conhecimentos Específicos Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos...

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1Q65957 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A). Tal vantagem

✂️ a) não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
✂️ c) será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.
✂️ d) não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.
✂️ e) é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) A Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 60-A, trata do Auxílio-Moradia como um ressarcimento ao servidor público federal pelas despesas comprovadas com aluguel ou hospedagem. Contudo, a legislação estabelece limitações para o pagamento dessa vantagem.

O inciso IV do artigo 60-A determina que o auxílio não será pago quando o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, que são áreas compostas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, incluindo o local de residência ou domicílio do servidor. Essa restrição visa evitar o pagamento do benefício em situações onde o deslocamento não implica em custos significativos de moradia.

As demais alternativas apresentam incorreções: a) não houve declaração de inconstitucionalidade pelo STF sobre o auxílio; b) o pagamento não é automático em qualquer deslocamento; c) o auxílio não é devido se o servidor ou seu cônjuge possui imóvel no local; e e) não há limitação do auxílio ao percentual do cargo em comissão ou função comissionada.

Portanto, a alternativa d) está correta, pois reflete a restrição legal prevista na Lei nº 8.112/1990 para o pagamento do Auxílio-Moradia.

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