A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores p...

Questão de Conhecimentos Específicos. Confira a resolução completa abaixo:

Q65959•
Conhecimentos Específicos•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor público federal

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, contanto que haja autorização superior.

participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

aliciar subordinados a se filiarem a partido político.

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, desde que não mantenha relações de cunho comercial com os entes públicos.

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, desde que autorizado pelo Ministério das Relações Exteriores.

Questões Relacionadas

Q65957•
Conhecimentos Específicos•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A). Tal vantagem

não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.

não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.

é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

Q65962•
Conhecimentos Específicos•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

a responsabilidade é objetiva.

a responsabilidade civil decorre apenas do ato comissivo.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

Q65956•
Conhecimentos Específicos•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.

a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.

a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.

em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

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