A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidore...

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos...

Q65959 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor público federal

a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, contanto que haja autorização superior.
b) participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
c) aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
d) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, desde que não mantenha relações de cunho comercial com os entes públicos.
e) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, desde que autorizado pelo Ministério das Relações Exteriores.

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Questões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

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Q65963 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão favorável, após dez anos de duração do processo.

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada
- a) reinclusão
- b) reintegração
- c) recondução
- d) revisão
- e) repristinação
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2

Q65962 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:
- a) a responsabilidade é objetiva.
- b) a responsabilidade civil decorre apenas do ato comissivo.
- c) a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
- d) as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
- e) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.
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3

Q65961 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Conceder-se-á ao servidor licença:
- a) para desempenho de mandato classista e para tratar de interesses particulares.
- b) por motivo de afastamento do cônjuge e para participação em curso de graduação em instituição de ensino superior no país.
- c) por motivo de doença em pessoa da família e em razão de falecimento de pais ou filhos, nesse caso, pelo período de 8 (oito) dias úteis.
- d) prêmio, por assiduidade e para capacitação.
- e) prêmio, por assiduidade e para atividade política.
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4

Q65960 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
De acordo com o previsto na Lei no 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a
- a) demissão só pode ser aplicada para caso de servidor já apenado, ainda que por outra infração disciplinar, com suspensão.
- b) advertência deve ser necessariamente acompanhada da imposição de multa pecuniária, de caráter pedagógico.
- c) advertência e a suspensão ficam registradas na ficha do servidor apenado, não podendo ser canceladas durante a atividade.
- d) primeira infração disciplinar praticada pelo servidor efetivo deve necessariamente ser apenada com advertência.
- e) reincidência de infrações passíveis de punição com advertência enseja aplicação de suspensão.
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5

Q65958 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe que
- a) a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e com proventos proporcionais.
- b) o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que justificadamente.
- c) a licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
- d) o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, somente a ele retornando no ano seguinte ao pleito.
- e) após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, a seu exclusivo critério, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para tratar de interesses particulares.
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6

Q65957 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A). Tal vantagem
- a) não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
- c) será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.
- d) não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.
- e) é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
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7

Q65956 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
- a) a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.
- b) a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
- c) antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.
- d) a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.
- e) em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.
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8

Q65955 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Considerando o que institui a referida lei, é correto afirmar:
- a) o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade.
- b) a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
- c) a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder.
- d) a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei.
- e) o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015.
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Q65954 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado o regime de previdência não contributivo. Sendo assim, apenas o Estado realiza a contribuição nesse sistema.
- b) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
- c) Os servidores efetivos federais não terão direito ao benefício de auxílio‐natalidade.
- d) Atualmente, não é admitida, no sistema de previdência do servidor público federal a aposentadoria compulsória.
- e) O servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, a qualquer tempo, desde que haja manifestação de interesse.
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