De acordo com o previsto na Lei no 8.112/1990 para as penalidades disciplinares,...

Questão de Conhecimentos Específicos. Confira a resolução completa abaixo:

Q65960•
Conhecimentos Específicos•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

De acordo com o previsto na Lei no 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a

demissão só pode ser aplicada para caso de servidor já apenado, ainda que por outra infração disciplinar, com suspensão.

advertência deve ser necessariamente acompanhada da imposição de multa pecuniária, de caráter pedagógico.

advertência e a suspensão ficam registradas na ficha do servidor apenado, não podendo ser canceladas durante a atividade.

primeira infração disciplinar praticada pelo servidor efetivo deve necessariamente ser apenada com advertência.

reincidência de infrações passíveis de punição com advertência enseja aplicação de suspensão.

Questões Relacionadas

Q65957•
Conhecimentos Específicos•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A). Tal vantagem

não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.

não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.

é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

Q65962•
Conhecimentos Específicos•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

a responsabilidade é objetiva.

a responsabilidade civil decorre apenas do ato comissivo.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

Q65956•
Conhecimentos Específicos•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.

a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.

a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.

em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

Notificações

Nada por aqui