Questões Conhecimentos Específicos Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

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1Q65962 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:
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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) A responsabilidade do servidor público pode ser administrativa, civil e penal, e essas esferas são independentes entre si, podendo as sanções ser cumuladas. A absolvição criminal que negue a autoria do fato pode afastar a responsabilidade administrativa, pois esta depende da comprovação do ato e da autoria. Portanto, se o servidor é absolvido criminalmente por não ter cometido o fato, não há base para responsabilizá-lo administrativamente.

A responsabilidade civil do servidor é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva é da Fazenda Pública, não do servidor individualmente.

A responsabilidade civil decorre tanto de atos comissivos quanto omissivos, desde que causem dano.

A obrigação de reparar o dano pode se estender aos sucessores, conforme o Código Civil, no caso de obrigações que não se extinguem com a morte.

As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, pois são esferas distintas e independentes.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra e, conforme o gabarito oficial.
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