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O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão f...

Q65963 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão favorável, após dez anos de duração do processo.

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada

a) reinclusão
b) reintegração
c) recondução
d) revisão
e) repristinação

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David Castilho EQUIPE
16/01/2025 • 02:29

Gabarito: b)

Quando um servidor público é demitido do serviço público e essa demissão é posteriormente invalidada por decisão judicial, o servidor tem o direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava.

Esse processo de retorno do servidor ao serviço público é chamado de reintegração, conforme previsto na Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Questões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

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Q65957 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A). Tal vantagem
- a) não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
- c) será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.
- d) não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.
- e) é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
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Q65962 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:
- a) a responsabilidade é objetiva.
- b) a responsabilidade civil decorre apenas do ato comissivo.
- c) a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
- d) as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
- e) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.
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Q65956 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
- a) a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.
- b) a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
- c) antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.
- d) a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.
- e) em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.
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Q65958 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe que
- a) a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e com proventos proporcionais.
- b) o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que justificadamente.
- c) a licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
- d) o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, somente a ele retornando no ano seguinte ao pleito.
- e) após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, a seu exclusivo critério, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para tratar de interesses particulares.
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Q65959 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor público federal
- a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, contanto que haja autorização superior.
- b) participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
- c) aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
- d) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, desde que não mantenha relações de cunho comercial com os entes públicos.
- e) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, desde que autorizado pelo Ministério das Relações Exteriores.
6

Q65955 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Considerando o que institui a referida lei, é correto afirmar:
- a) o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade.
- b) a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
- c) a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder.
- d) a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei.
- e) o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015.
7

Q65961 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Conceder-se-á ao servidor licença:
- a) para desempenho de mandato classista e para tratar de interesses particulares.
- b) por motivo de afastamento do cônjuge e para participação em curso de graduação em instituição de ensino superior no país.
- c) por motivo de doença em pessoa da família e em razão de falecimento de pais ou filhos, nesse caso, pelo período de 8 (oito) dias úteis.
- d) prêmio, por assiduidade e para capacitação.
- e) prêmio, por assiduidade e para atividade política.
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Q65960 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
De acordo com o previsto na Lei no 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a
- a) demissão só pode ser aplicada para caso de servidor já apenado, ainda que por outra infração disciplinar, com suspensão.
- b) advertência deve ser necessariamente acompanhada da imposição de multa pecuniária, de caráter pedagógico.
- c) advertência e a suspensão ficam registradas na ficha do servidor apenado, não podendo ser canceladas durante a atividade.
- d) primeira infração disciplinar praticada pelo servidor efetivo deve necessariamente ser apenada com advertência.
- e) reincidência de infrações passíveis de punição com advertência enseja aplicação de suspensão.
9

Q65954 • Conhecimentos Específicos • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado o regime de previdência não contributivo. Sendo assim, apenas o Estado realiza a contribuição nesse sistema.
- b) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
- c) Os servidores efetivos federais não terão direito ao benefício de auxílio‐natalidade.
- d) Atualmente, não é admitida, no sistema de previdência do servidor público federal a aposentadoria compulsória.
- e) O servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, a qualquer tempo, desde que haja manifestação de interesse.

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