Questões Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. A licen&cc...

Responda: A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricion&...


💬 Comentários

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Lisa M. Simpson
Por Lisa M. Simpson em 31/12/1969 21:00:00
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Usuário
Por Maria Elizangela de Sousa em 31/12/1969 21:00:00
eu não entendi pk a questão está certa, a licença é um ato vinculado e não discricionário como afirma a questão...
wesley ribeiro de souza
Por wesley ribeiro de souza em 31/12/1969 21:00:00
Vinculado é a licença para construir por exemplo,
Adelinda Aparecida Del Padre
Por Adelinda Aparecida Del Padre em 31/12/1969 21:00:00
As palavras- a critério e poderão- indivam a discricionariedade
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