A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. ...

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricion&...


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  • Lisa M. Simpson
    Lisa M. Simpson
    28/05/2014 • 16:10
    Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
  • Maria Elizangela de Sousa
    Maria Elizangela de Sousa
    31/08/2014 • 16:30
    eu não entendi pk a questão está certa, a licença é um ato vinculado e não discricionário como afirma a questão...
  • wesley ribeiro de souza
    wesley ribeiro de souza
    04/01/2015 • 15:16
    Vinculado é a licença para construir por exemplo,
  • Adelinda Aparecida Del Padre
    Adelinda Aparecida Del Padre
    16/06/2015 • 21:49
    As palavras- a critério e poderão- indivam a discricionariedade
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