Questões Direito Administrativo

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Responda: A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A re...


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Por marcela gomes em 31/12/1969 21:00:00
Para que a administração anule um ato, não há necessidade de determinação do judiciário, haja vista o princípio da autotutela na administração pública, o qual permite que os atos sejam revistos e anulados pela própria administração.
Usuário
Por Henrique Gesser em 31/12/1969 21:00:00
Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
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