Questões Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes....

Responda: No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pod...


Q6655 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.

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Lisa M. Simpson
Por Lisa M. Simpson em 31/12/1969 21:00:00
- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

- O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.

http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110118231013562&mode=print
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