No que se refere à administração direta e indireta, julgue os iten...

As autarquias gozam de privilégios processuais da fazenda pública, como o prazo em quadruplo para contestar. Possuem também imunidade tributária. Art. 150, VI, “a” e parágrafo 2º, CF.

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

(...)
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes."