Questões Direito Administrativo Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que trata das normas para licitações e contratos da administração pública, a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, é uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, e não de dispensa de licitação.
No caso apresentado na questão, a restauração de uma obra de arte com valor histórico de um museu municipal se enquadra nessa situação, pois a natureza singular dos serviços e a notória especialização dos profissionais necessários justificam a contratação direta, sem a necessidade de competição entre empresas.
Portanto, o item está correto ao afirmar que a situação descrita caracteriza uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
Gabarito: a) Certo
No caso apresentado na questão, a restauração de uma obra de arte com valor histórico de um museu municipal se enquadra nessa situação, pois a natureza singular dos serviços e a notória especialização dos profissionais necessários justificam a contratação direta, sem a necessidade de competição entre empresas.
Portanto, o item está correto ao afirmar que a situação descrita caracteriza uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
Gabarito: a) Certo
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