Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a renúncia ...
Responda: Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.
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Por HIGOR GUZMAN SANTOS DE OLIVEIRA em 31/12/1969 21:00:00
Lei 9.784/99 (Competência art. 11)
A competência é irrenunciável
> Salvo Delegação/Avocação
A competência é irrenunciável
> Salvo Delegação/Avocação
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