Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a renúncia total de competência legal, mas é  admitida a renúncia parcial. 


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  • HIGOR GUZMAN SANTOS DE OLIVEIRA
    HIGOR GUZMAN SANTOS DE OLIVEIRA
    31/12/1969 • 21:00
    Lei 9.784/99 (Competência art. 11)

    A competência é irrenunciável

    > Salvo Delegação/Avocação
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