Questões Direito Tributário Imposto sobre Circulação Mercadoria e Serviços

Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS devem ser concedidos ou revo...

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1Q667244 | Direito Tributário, Imposto sobre Circulação Mercadoria e Serviços, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

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Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, nos termos de lei complementar.
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