O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações t...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso AL AP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q667264•
Direito Tributário•
Interpretação da Legislação Tributária•
FCC•
AL AP•
Advogado Legislativo Procurador•
2020

O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de melhoria.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda, desde que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.

o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.

Questões Relacionadas

Q925167•
Direito Tributário•
Interpretação da Legislação Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido).

Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.

Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.

O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveriaobservar a nova alíquota de 2%).

O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria serde 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

Notificações

Nada por aqui

Q667264•Direito Tributário•Interpretação da Legislação Tributária•FCC•AL AP•Advogado Legislativo Procurador•2020

Q667264•
Direito Tributário•
Interpretação da Legislação Tributária•
FCC•
AL AP•
Advogado Legislativo Procurador•
2020