A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimentoilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta oufundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suasalterações, julgue o item.Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia sãoobrigados a velar pela estrita observância do princípio da legalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. A) Certo B) Errado

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