Texto associado. O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente é um órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente, possuindo uma série de competências, através do qual define por Resoluções, Moções, Recomendações e Proposições. Uma destas resoluções, que se refere ao licenciamento ambiental, define que os municípios do Brasil:
✂️ a) são proibidos de emitir licença ambiental.
✂️ b) podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos em que haja exploração de reservas minerais em reservas indígenas.
✂️ c) podem emitir licença que afete o meio ambiente em nível nacional e regional.
✂️ d) caso o empreendimento não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional, e que seja apenas de interesse local, os Municípios podem emitir licença ambiental.
✂️ e) não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma, salvo situações de patrimônio histórico nacional situado dentro do Município, mas desde que haja previsão legal para delegação expressa do IPHAN.