O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente é um...

Q667278 | Direito Ambiental, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

Texto associado.

O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente é um órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente, possuindo uma série de competências, através do qual define por Resoluções, Moções, Recomendações e Proposições. Uma destas resoluções, que se refere ao licenciamento ambiental, define que os municípios do Brasil:

a)
são proibidos de emitir licença ambiental.
b)
podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos em que haja exploração de reservas minerais em reservas indígenas.
c)
podem emitir licença que afete o meio ambiente em nível nacional e regional.
d)
caso o empreendimento não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional, e que seja apenas de interesse local, os Municípios podem emitir licença ambiental.
e)
não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma, salvo situações de patrimônio histórico nacional situado dentro do Município, mas desde que haja previsão legal para delegação expressa do IPHAN.