Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a transparência também está assegurada durante os processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, a afirmativa está correta, pois a Lei da Transparência estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive durante a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a transparência também está assegurada durante os processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, a afirmativa está correta, pois a Lei da Transparência estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive durante a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
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