ID: 667282• Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD• Estatuto da Pessoa Deficiência• FEPESE• Prefeitura de Itajaí SC• Assistente Jurídico• 2020Conforme disposto na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:✂️A)A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, como casar-se e constituir união estável ou exercer direitos sexuais e reprodutivos.✂️B)A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, a exemplo do recebimento de restituição de imposto de renda.✂️C)É vedada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.✂️D)O valor do ingresso da pessoa com deficiência em teatros e cinemas poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.✂️E)A pessoa com deficiência tem garantido o acesso a todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro