Conforme disposto na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui...

Gabarito: b)

Conforme a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a afirmativa correta é a letra b) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, a exemplo do recebimento de restituição de imposto de renda.

Essa lei tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Portanto, o atendimento prioritário é uma forma de garantir que a pessoa com deficiência tenha acesso a serviços essenciais de forma mais rápida e eficiente.