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O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos da Política Nacional para...

O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da PessoaPortadora de Deficiência. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corret...

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Q667301 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Prioridade de Atendimento para Pessoas com Deficiência • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020

O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa

Portadora de Deficiência. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um

desses instrumentos:

a)
O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoaportadora de deficiência
b) A elaboração do regimento interno do Ministério dos Direitos Humanos
c)
A aprovação do plano de ação anual do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora deDeficiência
d)
O zelo pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora deDeficiência

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Questões sobre Prioridade de Atendimento para Pessoas com Deficiência

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Q674081 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Prioridade de Atendimento para Pessoas com Deficiência • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020
Acerca das disposições do Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores), que regulamenta
as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, assinale a alternativa correta.
- a)
  O Decreto nº 5.296/2004 prevê tão somente as deficiências físicas e mentais
- b)
  Apesar de prever as barreiras nos transportes, o Decreto nº 5.296/2004 não aborda as barreiras nasedificações
- c)
  Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não foremobservadas as normas do Decreto nº 5.296/2004
- d)
  A acessibilidade aos serviços de transporte coletivo foi regulamentada na Lei n° 10.098/2000, masnão no Decreto nº 5.296/2004
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