O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que A) o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos. B) o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte. C) ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária. D) prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

D) prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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