O Código Tributário Municipal prevê rest...

O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

Q667302 • Legislação Municipal • Itame • Prefeitura de Edéia GO • Auditor da Receita Municipal • 2020

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O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

a)
o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.
b)
o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.
c)
ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.
d)
prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Questões de Legislação Municipal

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Q1103564 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Campo Grande Mato Grosso do Sul • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Agente de Defesa Civil • 2026
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De acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

Qual alternativa preenche, respectivamente, as lacunas?

Os médicos poderão trabalhar em regime de plantão, a critério da administração, respeitado plantão ininterrupto de no ____________ e descanso ___________ entre os plantões, exceto em casos de substituição.
- a) máximo 12 horas - mínimo de 06 horas
- b) máximo 12 horas - mínimo de 04 horas
- c) máximo 24 horas - mínimo de 12 horas
- d) máximo 24 horas - mínimo de 06 horas
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Q1103195 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Durante estudo realizado por servidores da Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foram analisadas as disposições da Lei Orgânica que tratam da administração dos bens públicos municipais. O objetivo era identificar qual órgão possui competência para administrar tais bens no âmbito do Município.
Considerando o conteúdo programático referente à Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
- b) Cabe à Secretaria de Administração a administração de todos os bens municipais independentemente da utilização por órgãos públicos.
- c) Cabe à Procuradoria do Município a administração dos bens municipais, observadas as normas estabelecidas pela legislação patrimonial municipal.
- d) Cabe à Câmara Municipal a administração geral dos bens municipais utilizados por qualquer órgão da administração pública municipal.
- e) Cabe ao Poder Legislativo a administração de todos os bens municipais, inclusive aqueles utilizados pelos órgãos da administração direta do Município.
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Q1103194 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Durante reunião da equipe de gestão de pessoas da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, foi discutida a forma como os cargos públicos são estruturados dentro da administração municipal. O objetivo era esclarecer conceitos básicos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, especialmente aqueles relacionados à definição de cargo público e às responsabilidades atribuídas aos servidores que ocupam tais cargos.
Considerando o conteúdo programático referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Cargo público corresponde às funções administrativas exercidas por servidores contratados temporariamente para atender necessidades da administração municipal.
- b) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser atribuídas a um servidor público.
- c) Cargo público corresponde às atribuições administrativas exercidas por qualquer agente público que preste serviços ao Município mediante contrato de trabalho.
- d) Cargo público corresponde ao conjunto de atividades administrativas desempenhadas por qualquer trabalhador vinculado ao Município, independentemente de investidura legal.
- e) Cargo público corresponde ao conjunto de funções administrativas desempenhadas por trabalhadores terceirizados vinculados ao Município.
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Q1103192 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Durante uma reunião técnica realizada na Prefeitura de Palmeira dos Índios, servidores da área administrativa analisaram as disposições da Lei Orgânica municipal que tratam da estrutura político-administrativa do Município. A discussão buscava esclarecer quais são os poderes que compõem a organização institucional do Município e como se estruturam as relações entre eles no exercício das funções públicas. Esse tema é consideradofundamental para compreender o funcionamento da administração municipal e o exercício das competências dos órgãos públicos locais.
Considerando o conteúdo programático referente à Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.
- a) São Poderes do Município, independentes e subordinados entre si, o Poder Legislativo e o Poder Executivo municipal.
- b) São Poderes do Município, independentes entre si, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e os Tribunais administrativos municipais.
- c) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
- d) São Poderes do Município, autônomos entre si, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Ministério Público municipal.
- e) São Poderes do Município, independentes entre si, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário municipal.
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Q1103191 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Durante curso de capacitação para novos servidores municipais, o instrutor responsável apresentou conceitos fundamentais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios. Na ocasião, explicou-se que o Estatuto define juridicamente quem pode ser considerado funcionário público para fins da legislação municipal. Esse conceito é relevante para a aplicação das normas relativas a direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar dos servidores que exercem cargos na administração pública municipal.
Considerando o conteúdo programático referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Funcionário é qualquer pessoa que desempenha atividade pública eventual, ainda que sem nomeação ou designação pela autoridade competente.
- b) Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, conforme definição estabelecida na legislação municipal aplicável aos servidores públicos do Município.
- c) Funcionário é toda pessoa que exerce atividade remunerada em favor do Município, independentemente de investidura formal em cargo público.
- d) Funcionário é qualquer pessoa que desempenha atividades administrativas no Município, mesmo que sem vínculo jurídico com a administração pública.
- e) Funcionário é todo trabalhador que presta serviços ao Município mediante contrato administrativo ou vínculo temporário com a administração.
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Q1103190 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Durante estudo promovido pela Procuradoria do Município, servidores analisaram as disposições da Lei Orgânica municipal que tratam da origem do poder político exercido no âmbito do Município. O objetivo da atividade era compreender como a legislação municipal estabelece a base democrática da organização política local e a forma como o poder é exercido pela população.
Considerando o conteúdo programático referente à Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Todo poder emana do Município, que o exerce por meio de representantes indicados pelo Poder Executivo conforme normas administrativas locais.
- b) Todo poder emana da estrutura administrativa do Município, que o exerce por meio de servidores investidos em cargos públicos.
- c) Todo poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica municipal.
- d) Todo poder emana da administração pública municipal, que o exerce por meio de autoridades designadas pelo Prefeito e pela Câmara Municipal.
- e) Todo poder emana da Constituição Federal, que o exerce diretamente por meio das instituições públicas municipais responsáveis pela gestão administrativa.
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Q1103030 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Campos Novos Santa Catarina • FUNDATEC • SAMAE de Campos Novos SC • Analista Técnico • 2026
De acordo com Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a água cinza é definida como água servida, isenta de dejetos, que pode ser reutilizada para fins específicos. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta apenas os usos permitidos para a reutilização da água cinza.
- a) Descarga de vaso sanitário, lavagem de pisos externos e irrigação.
- b) Consumo humano para beber e cozinhar, lavagem de roupas e abastecimento de piscinas.
- c) Descarga de vaso sanitário, lavagem de louças e consumo animal.
- d) Irrigação, lavagem de veículos e abastecimento da rede pública de distribuição.
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Q1103027 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Campos Novos Santa Catarina • FUNDATEC • SAMAE de Campos Novos SC • Analista Técnico • 2026
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre o regime de sobreaviso, assinale a alternativa correta.
- a) Os servidores em regime de sobreaviso executam serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à coletividade e ao serviço público.
- b) Quando o servidor for chamado para o serviço, deverá apresentar-se no local de trabalho no prazo máximo de 15 minutos após a comunicação.
- c) Para fins de remuneração do regime de sobreaviso, a escala é o período compreendido dentro da jornada normal de trabalho em dias úteis.
- d) As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso não integram o cálculo do décimo terceiro salário e das férias.
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Q1103026 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Campos Novos Santa Catarina • FUNDATEC • SAMAE de Campos Novos SC • Analista Técnico • 2026
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, o servidor poderá ausentar-se do trabalho sem prejuízo por:
- a) 1 dia para doação de sangue.
- b) 7 dias em razão de casamento.
- c) 10 dias em razão do falecimento do cônjuge.
- d) 2 dias consecutivos em razão do falecimento de avós.
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Q1102754 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Coveiro • 2026
A preservação do patrimônio histórico é o conjunto de ações voltadas à proteção de bens materiais e imateriais que representam a memória, a identidade e a trajetória de uma sociedade. Sobre a preservação do patrimônio histórico em cemitérios antigos, é CORRETO afirmar que o coveiro deve:
- a) Evitar o uso de ferramentas abrasivas na limpeza de túmulos tombados.
- b) Remover estátuas de bronze que apresentem oxidação para descarte em lixo.
- c) Pintar com cal branca todas as superfícies de granito para padronização visual.
- d) Demolir jazigos antigos sem manutenção para abertura de novas covas comuns.
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O Código Tributário Municipal prevê rest...

O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

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