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No regular exercício da fiscalização do solo urbano, o poder público municipal , valend...
Responda: No regular exercício da fiscalização do solo urbano, o poder público municipal , valendo-se da prerrogativa dos poderes do administrador público, estará exercendo o poder da(de):
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) polícia.
No exercício da fiscalização do solo urbano, o poder público municipal atua para garantir o cumprimento das normas urbanísticas, ambientais e de uso do solo. Essa atuação está relacionada ao poder de polícia, que é a prerrogativa do Estado para limitar ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público.
O poder de polícia é caracterizado pela possibilidade de impor restrições, fiscalizar, autuar e até aplicar sanções para assegurar a ordem, segurança, saúde, moralidade e o bem-estar coletivo. No caso do solo urbano, isso envolve a fiscalização para evitar construções irregulares, uso inadequado do solo e outras infrações.
As outras alternativas não são adequadas. O poder hierárquico refere-se à organização interna da administração pública, disciplina corrigida não é um termo jurídico correto, auto-executoriedade é a possibilidade de a administração executar diretamente suas decisões, e coercibilidade é a capacidade de impor sanções, mas está inserida no poder de polícia.
Portanto, a alternativa correta é a letra d, pois o poder exercido na fiscalização do solo urbano é o poder de polícia, conforme previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional e na doutrina administrativa.
No exercício da fiscalização do solo urbano, o poder público municipal atua para garantir o cumprimento das normas urbanísticas, ambientais e de uso do solo. Essa atuação está relacionada ao poder de polícia, que é a prerrogativa do Estado para limitar ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público.
O poder de polícia é caracterizado pela possibilidade de impor restrições, fiscalizar, autuar e até aplicar sanções para assegurar a ordem, segurança, saúde, moralidade e o bem-estar coletivo. No caso do solo urbano, isso envolve a fiscalização para evitar construções irregulares, uso inadequado do solo e outras infrações.
As outras alternativas não são adequadas. O poder hierárquico refere-se à organização interna da administração pública, disciplina corrigida não é um termo jurídico correto, auto-executoriedade é a possibilidade de a administração executar diretamente suas decisões, e coercibilidade é a capacidade de impor sanções, mas está inserida no poder de polícia.
Portanto, a alternativa correta é a letra d, pois o poder exercido na fiscalização do solo urbano é o poder de polícia, conforme previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional e na doutrina administrativa.
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