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Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa...

Q667348 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020

Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.

a)
Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.
b)
Sujeito competente; Formalidade; Tempestividade.
c)
Legitimidade; Forma; Tempestividade; Singularidade.
d)
Tempestividade; Singularidade; Informalidade; Necessidade.
e) Sujeito competente ou Competência; Informalidade; Necessidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Os requisitos de validade do ato administrativo são os seguintes:

1. Sujeito competente ou Competência: o ato deve ser praticado por agente público competente, ou seja, aquele que possui atribuições legais para realizá-lo.

2. Forma: o ato deve observar a forma prescrita em lei, ou seja, seguir os procedimentos e formalidades exigidos para a sua prática.

3. Finalidade: o ato deve ser realizado com o objetivo previsto em lei, visando atender ao interesse público.

4. Motivo: o ato deve ser motivado, ou seja, deve indicar as razões e fundamentos que justificam a sua prática.

5. Objeto ou conteúdo: o ato deve ter um objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e deve estar de acordo com o interesse público.

Portanto, a alternativa correta que apresenta os requisitos de validade do ato administrativo é a letra a).

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Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No caso, cabe revogação pela administração pública.
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