Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.6...

Questão de Direito Ambiental da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Boa Vista RR (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90,
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de
direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de
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