Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os...

Questão de Direitos Humanos da banca FCC aplicada no concurso TJ MS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q667357•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos da Criança•
FCC•
TJ MS•
Juiz Substituto•
2020

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.

acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.

abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.

mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.

antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

Questões Relacionadas

Q226447•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos da Criança•
PGT•
MPT•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

Para os fins da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, ressalvado seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, e civil ou qualquer outro campo.

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial estabelece que não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

Para os efeitos da Convenção sobre os Direitos da Criança, entende- se por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade a lei aplicável a criança, a maioridade seja alcançada antes.

A Convenção Americana de Direitos Humanos impõe como garantia judicial que: toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um Juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Não respondida.

Q168374•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos da Criança•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

A Convenção sobre os Direitos das Crianças assegura à criança o direito de proteção contra o desempenho de trabalho nocivo ao seu desenvolvimento espiritual

Certo

Errado

Q221750•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos da Criança•
PGT•
MPT•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Convenção sobre os Direitos da Criança:

Os Estados-Partes devem adotar as medidas necessárias para impedir a exploração de crianças em espetáculos ou materiais pornográficos.

Os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

Fica limitada a jornada de trabalho ao mínimo de oito horas diárias, com uma hora de intervalo, salvo legislação nacional mais benéfica.

Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

Não respondida.

Notificações

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Q226447•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos da Criança•
PGT•
MPT•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

Não respondida.

Q168374•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos da Criança•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Certo

Errado

Q221750•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos da Criança•
PGT•
MPT•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Convenção sobre os Direitos da Criança:

Os Estados-Partes devem adotar as medidas necessárias para impedir a exploração de crianças em espetáculos ou materiais pornográficos.

Fica limitada a jornada de trabalho ao mínimo de oito horas diárias, com uma hora de intervalo, salvo legislação nacional mais benéfica.

Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

Não respondida.

Q667357•Direitos Humanos•Convenção sobre os Direitos da Criança•FCC•TJ MS•Juiz Substituto•2020

Q667357•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos da Criança•
FCC•
TJ MS•
Juiz Substituto•
2020