Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Es...

Gabarito: a) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU em 1989, estabelece em seu artigo 40 que os Estados Partes devem buscar promover o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais. Isso significa que há um reconhecimento internacional da necessidade de proteger crianças de responsabilização penal precoce, garantindo que menores abaixo dessa idade mínima não sejam tratados como infratores.

Essa medida visa proteger o desenvolvimento integral da criança, reconhecendo que a capacidade de entendimento e responsabilidade penal varia conforme a idade e o grau de maturidade. A Convenção enfatiza a importância de medidas que considerem a idade e a situação da criança, priorizando a reabilitação e a reintegração social.

As outras alternativas não correspondem ao texto da Convenção. Por exemplo, não há previsão na Convenção sobre idade mínima para consentimento em tratamentos médicos (alternativa c), nem sobre direitos sexuais e reprodutivos (alternativa d), ou sobre antecipação da maioridade civil (alternativa e). A alternativa b também não está prevista na Convenção.

Portanto, a alternativa correta é a letra a, conforme o artigo 40 da Convenção sobre os Direitos da Criança.