Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Cria...

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

Q667357 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

a) mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.
b) acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.
c) abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.
d) mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.
e) antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU em 1989, estabelece em seu artigo 40 que os Estados Partes devem buscar promover o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais. Isso significa que há um reconhecimento internacional da necessidade de proteger crianças de responsabilização penal precoce, garantindo que menores abaixo dessa idade mínima não sejam tratados como infratores.

Essa medida visa proteger o desenvolvimento integral da criança, reconhecendo que a capacidade de entendimento e responsabilidade penal varia conforme a idade e o grau de maturidade. A Convenção enfatiza a importância de medidas que considerem a idade e a situação da criança, priorizando a reabilitação e a reintegração social.

As outras alternativas não correspondem ao texto da Convenção. Por exemplo, não há previsão na Convenção sobre idade mínima para consentimento em tratamentos médicos (alternativa c), nem sobre direitos sexuais e reprodutivos (alternativa d), ou sobre antecipação da maioridade civil (alternativa e). A alternativa b também não está prevista na Convenção.

Portanto, a alternativa correta é a letra a, conforme o artigo 40 da Convenção sobre os Direitos da Criança.

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Questões sobre Convenção sobre os Direitos da Criança

1

Q226447 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • PGT • MPT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Para os fins da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, ressalvado seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, e civil ou qualquer outro campo.
- b) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial estabelece que não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
- c) Para os efeitos da Convenção sobre os Direitos da Criança, entende- se por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade a lei aplicável a criança, a maioridade seja alcançada antes.
- d) A Convenção Americana de Direitos Humanos impõe como garantia judicial que: toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um Juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
- e) Não respondida.
2

Q168374 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

A Convenção sobre os Direitos das Crianças assegura à criança o direito de proteção contra o desempenho de trabalho nocivo ao seu desenvolvimento espiritual
- a) Certo
- b) Errado
3

Q221750 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • PGT • MPT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Convenção sobre os Direitos da Criança:
- a) Os Estados-Partes devem adotar as medidas necessárias para impedir a exploração de crianças em espetáculos ou materiais pornográficos.
- b) Os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
- c) Fica limitada a jornada de trabalho ao mínimo de oito horas diárias, com uma hora de intervalo, salvo legislação nacional mais benéfica.
- d) Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
- e) Não respondida.
4

Q688574 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • CESPE CEBRASPE • CGE CE • Auditor de Controle Interno Fomento ao Controle Social • 2019
Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança — Decreto n.º 99.710/1990 —, assinale a opção correta.
- a)
  Essa convenção diferencia crianças de adolescentes: pessoas de até doze anos de idade são consideradas crianças, e as de idadeentre doze anos e dezoito anos são consideradas adolescentes.
- b) Essa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.
- c)
  Essa convenção prevê que crianças somente poderão participar de reuniões públicas mediante autorização do órgão estatalresponsável pela proteção da criança.
- d)
  Essa convenção exclui qualquer tipo de intervenção judiciária na hipótese de ocorrer violência ou maus-tratos contra criançaque esteja sob a custódia dos seus pais ou de seu representante legal, restringindo-se as medidas de proteção adotadas peloEstado a medidas sociais e educacionais apropriadas.
- e)
  Essa convenção considera que a criança é um indivíduo ainda sem capacidade de formular seus próprios juízos ou expressarsuas opiniões, razão pela qual não deve, em regra, ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que a afetem.
5

Q179587 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.
- a) A liberdade de associação não é prevista no texto do acordo em apreço.
- b) Toda criança deve ser sempre pessoalmente ouvida em processo judicial que lhe diga respeito.
- c) Considera-se criança, em regra, o ser humano com menos de dezoito anos.
- d) A toda criança é garantido o direito a um nome, embora não haja menção a registro de nascimento.
- e) A guarda compartilhada de criança filha de pais separados não encontra respaldo na referida convenção.
6

Q179118 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
No direito à liberdade de expressão, um dos direitos previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1990, inclui-se a liberdade de procurar, receber e divulgar, independentemente de fronteiras, informações e ideias de todo tipo, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q173462 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Na Convenção Relativa aos Direitos da Criança (1989), no art. 37, consta que os Estados Membros assegurarão que
- a) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade.
- b) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezesseis anos de idade.
- c) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de quatorze anos de idade.
- d) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de treze anos de idade.
8

Q922490 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente.

Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.
- a) No que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da criança, prestar-lhe informações sobre os motivos que determinam a intervenção, o que será informado apenas aos pais e responsáveis.
- b) Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou que pertençam a um grupo minoritário.
- c) Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas de programação respondem pela falta de informação no invólocro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se destinam, isentando os funcionários e gerentes.
- d) A criança tem direito à liberdade de expressão, que compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.
9

Q954368 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • CETREDE • Prefeitura de São Benedito CE • Cuidador • 2025
Leia a afirmação a seguir.
“A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em ______, em especial, tem um papel superior e preponderante no embasamento da criação ou reforma de toda e qualquer norma reguladora, no campo da família e no embasamento de processos de reforma administrativa, de implantação e implementação de políticas, programas, serviços e ações públicas.”

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
- a) 1974
- b) 1977
- c) 1981
- d) 1986
- e) 1990
10

Q1002172 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, os Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os Direitos da Criança, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na referida convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos em um prazo de
- a) cinco anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada três anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.
- b) três anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.
- c) dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.
- d) dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.
- e) cinco anos, a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

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