O Artigo 4º da Lei 12.462/2011 que institui o Regime Diferenciado de Contrataçõe...

Questão de Direito Administrativo da banca IBFC aplicada no concurso EBSERH (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q667368•
Direito Administrativo•
Regime Diferenciado de Contratações Lei n 12462 2011•
IBFC•
EBSERH•
Analista Administrativo•
2020

O Artigo 4º da Lei 12.462/2011 que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) determina as diretrizes nas licitações e contratos que trata esta Lei. Em relação a algumas diretrizes, assinale a alternativa incorreta.

Padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas

Padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente

Utilização de informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, em relação ao objeto, visando à ampla participação das instituições no processo de licitação e dos contratos, respeitando a Lei em vigor

Busca da maior vantagem para a administração pública, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância

Utilização, sempre que possível, nas planilhas de custos constantes das propostas oferecidas pelos licitantes, de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do respectivo objeto e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação

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Regime Diferenciado de Contratações Lei n 12462 2011•
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Técnico de Controle Interno•
2019

Acerca da inexigibilidade de licitação, à luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; assinale a alternativa correta:

É defeso à administração pública inexigir licitação para compras e contratos de prestação de serviços ou obras, por força dos princípios da supremacia do interesse público e da impessoalidade, que regem a administração pública.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais, equipamentos de marca pré-determinada pela administração pública, que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.

Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião púbica.

Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, apenas diretamente, sendo vedada a contratação através de empresário exclusivo ou empresa que explore atividade econômica, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião púbica.

Diante da situação de inexigibilidade de licitação, estará dispensada a instrução do processo de licitação, bastando a exaração de parecer técnico que fundamente a escolha do fornecedor ou executante.

Q668595•
Direito Administrativo•
Regime Diferenciado de Contratações Lei n 12462 2011•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

No regime diferenciado de contratações públicas, é cabível licitar obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana.

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