O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o at...

O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se

Q667401 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020

O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se

a)
finalidade.
b)
exequibilidade.
c)
autoexecutoriedade.
d)
coercibilidade.
e) presunção de legitimidade.

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Camila Duarte EQUIPE
17/01/2025 • 17:19

Gabarito: e)

A presunção de legitimidade é o atributo do ato administrativo que garante sua veracidade e validade, mesmo que possa conter vícios ou defeitos. Em outras palavras, o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário.

Essa presunção de legitimidade é um dos princípios básicos do Direito Administrativo e está prevista no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Questões sobre Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade

1

Q1009016 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
João, proprietário de um pequeno restaurante, que funciona como a única fonte de renda de sua família, compareceu à sede da Defensoria Pública no Município Alfa, no interior do Estado de Rondônia, afirmando que agentes públicos compareceram ao local e o interditaram, em razão da inobservância de normas de higiene e salubridade, sem que existisse qualquer ordem judicial para tanto. Nesse contexto, Matheus, Defensor Público, lhe explicou que a Administração pode, de fato, executar diretamente a sua vontade, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor Público explicou a João o atributo da
- a) presunção absoluta de legitimidade do ato administrativo.
- b) autoexecutoriedade do ato administrativo.
- c) imperatividade do ato administrativo.
- d) coercibilidade do ato administrativo.
- e) exigibilidade do ato administrativo.
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2

Q1005914 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da
- a) autoexecutoriedade.
- b) tipicidade.
- c) presunção de legitimidade.
- d) discricionariedade.
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3

Q998820 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • IBFC • RECIPREV PE • Administrativo • 2024
Observando as características do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.

( ) É permitido ao judiciário, sempre que julgar conveniente, exercer controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.

( ) Um dos efeitos da presunção de legitimidade é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade.

( ) A incongruência entre motivo e ato não contamina o ato pois o motivo não precisa ser ajustado ao resultado do ato, ou seja, aos fins a que se destina, para respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
- a) V - F - F - V
- b) F - F - V - F
- c) F - F - F - V
- d) V - F - V - F
- e) F - V - F - V
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Q996785 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Auditor Fiscal • 2024
A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo.
I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II e IV apenas
- b) II, III e IV apenas
- c) I, II e III apenas
- d) II e III apenas
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5

Q992337 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024
“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.” (MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022, p. 306). Considerando o ato administrativo e seus atributos, marque a alternativa correta:
- a) a imperatividade significa que a administração pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais usando a força física, se for preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, dispensando autorização judicial;
- b) a autoexecutoriedade significa que o ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, por meio do poder extroverso;
- c) a tipicidade significa o poder que a administração pública tem de aplicar sanções administrativas aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial;
- d) a presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é valido para o direito até prova em contrário;
- e) a exigibilidade significa a necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo, pois, a depender da finalidade que a administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
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6

Q991922 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • IBADE • SEJUSES • Inspetor Penitenciário • 2023
Imagine uma viatura da polícia que, ao passar casualmente, descobre uma lavoura de plantas psicotrópicas. O policial para a viatura, pode e deve penetrar na propriedade, fazendo a apreensão da maconha, sem necessidade de recorrer ao órgão jurisdicional. Qual atributo do ato administrativo está evidenciado na situação hipotética narrada?
- a) Autoexecutoriedade
- b) Tipicidade.
- c) Convalidação.
- d) Revogação.
- e) Imperatividade.
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7

Q991873 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:
- a) em regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.
- b) sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.
- c) todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”
- d) em regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.
- e) tal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.
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8

Q991653 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Técnico em Informática • 2023
Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica a sanção de interdição do estabelecimento. Cabe ao particular, se sentir lesado, provar à administração que a atuação do agente não observou, por exemplo, a proporcionalidade, por causa do seguinte atributo do ato administrativo:
- a) Tipicidade.
- b) Autoexecutoriedade.
- c) Presunção de legitimidade.
- d) Imperatividade.
- e) Autoridade.
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Q991572 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
A necessária tomada de medida urgente, como por exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa ou a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas, a administração pública pode se valer de um atributo chamado:
- a) presunção de veracidade.
- b) imperatividade.
- c) autoexecutoriedade.
- d) tipicidade.
- e) publicidade.
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10

Q991350 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • IBADE • Prefeitura de Barra de São Francisco ES • Agente Fiscal de Postura • 2022
Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, fazemos alusão:
- a) ao elemento do ato administrativo motivo.
- b) à característica do ato administrativo autoexecutoriedade.
- c) ao elemento do ato administrativo imperatividade.
- d) ao princípio do ato administrativo legitimidade.
- e) ao elemento do ato administrativo moralidade.
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