Questões Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdad...
Responda: O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
A presunção de legitimidade é o atributo do ato administrativo que garante sua veracidade e validade, mesmo que possa conter vícios ou defeitos. Em outras palavras, o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário.
Essa presunção de legitimidade é um dos princípios básicos do Direito Administrativo e está prevista no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A presunção de legitimidade é o atributo do ato administrativo que garante sua veracidade e validade, mesmo que possa conter vícios ou defeitos. Em outras palavras, o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário.
Essa presunção de legitimidade é um dos princípios básicos do Direito Administrativo e está prevista no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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