Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ...
Responda: Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do e...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece as condutas consideradas como improbidade administrativa, que são atos praticados por agentes públicos que violem os princípios da administração pública.
É importante destacar que a incidência da Lei de Improbidade Administrativa não depende da percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente. Ou seja, mesmo que o agente público não receba remuneração, ele ainda pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, desde que violem os princípios da administração pública.
A Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece as condutas consideradas como improbidade administrativa, que são atos praticados por agentes públicos que violem os princípios da administração pública.
É importante destacar que a incidência da Lei de Improbidade Administrativa não depende da percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente. Ou seja, mesmo que o agente público não receba remuneração, ele ainda pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, desde que violem os princípios da administração pública.
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