Questões Direito Administrativo Lei do Pregão Lei 10520 2002
No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a ...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
No pregão para a aquisição de bens comuns, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.
Essa restrição tem como objetivo garantir a competitividade do certame, evitando direcionamentos indevidos e possibilitando a participação de um maior número de fornecedores. Portanto, a indicação de marcas sem justificativa técnica pode configurar uma prática ilegal no processo de pregão.
No pregão para a aquisição de bens comuns, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.
Essa restrição tem como objetivo garantir a competitividade do certame, evitando direcionamentos indevidos e possibilitando a participação de um maior número de fornecedores. Portanto, a indicação de marcas sem justificativa técnica pode configurar uma prática ilegal no processo de pregão.
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