No pregão para a aquisição de bens comuns, é...

No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adqu...

Q667406 • Direito Administrativo • Lei do Pregão Lei 10520 2002 • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020

No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

No pregão para a aquisição de bens comuns, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.

Essa restrição tem como objetivo garantir a competitividade do certame, evitando direcionamentos indevidos e possibilitando a participação de um maior número de fornecedores. Portanto, a indicação de marcas sem justificativa técnica pode configurar uma prática ilegal no processo de pregão.

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Questões sobre Lei do Pregão Lei 10520 2002

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Q668471 • Direito Administrativo • Lei do Pregão Lei 10520 2002 • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020
O pregão consiste em modalidade licitatória prevista na Lei nº 10.520/2002. Desse modo, assinale a alternativa
correta
- a)
  Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveisinservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quemoferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação
- b)
  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de 8(oito) dias úteis
- c)
  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15%(quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até aproclamação do vencedor
- d)
  É vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição paraparticipação no certame e pagamento de taxas e emolumentos, ressalvadas as exceções previstas emlei
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Q672640 • Direito Administrativo • Lei do Pregão Lei 10520 2002 • FCC • ALAP • Assistente Legislativo Assistente Administrativo • 2020
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XYZ, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta oferecida em pregão, não a manteve. Em conformidade com a Lei no 10.520 de 17 de julho de 2002, XYZ
- a) ficará impedida de licitar e contratar apenas com a entidade perante a qual não manteve a sua proposta e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 10 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
- b) ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 10 anos, se não pagar as multas específicas previstas no edital para esta hipótese.
- c) ficará impedida de licitar e contratar apenas com a entidade perante a qual não manteve a sua proposta e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de 10 anos, se não pagar as multas específicas previstas no edital para esta hipótese.
- d) ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
- e) será compelida a cumprir a proposta como oferecida, mediante execução forçada a ser determinada pelo Poder Judiciário, ficando impedida de contratar pelo prazo não inferior a 8 anos com a entidade perante a qual ofereceu a proposta não cumprida voluntariamente.
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Q670736 • Direito Administrativo • Lei do Pregão Lei 10520 2002 • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Analista Legislativo • 2020
Considerando o texto da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
- a) Na definição do objeto a ser licitado, os padrões poderão ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.
- b) A fase preparatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento.
- c) No processo licitatório do pregão, é dispensável constar a justificativa das definições do objeto, bem como os elementos exclusivamente técnicos, haja vista o princípio da simplificação procedimental.
- d) A equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração.
- e) A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.
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Q668491 • Direito Administrativo • Lei do Pregão Lei 10520 2002 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
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Julgue o seguinte item, de acordo com a legislação que rege a contratação de bens e serviços de TI.
De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, é vedada qualquer decisão acerca de sua aceitabilidade, uma vez que a avaliação deve ser realizada de forma objetiva quanto aos padrões de desempenho e de qualidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q668969 • Direito Administrativo • Lei do Pregão Lei 10520 2002 • IDECAN • IF RR • Assistente Administrativo • 2020
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Assinale a alternativa que corresponda a uma das formas de licitação que não está elencada na Lei 8.666/93.
- a)
  pregão
- b)
  carta convite
- c)
  tomada de preços
- d) concurso
- e)
  concorrência
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Q669608 • Direito Administrativo • Lei do Pregão Lei 10520 2002 • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
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Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.

No pregão, a definição das exigências de habilitação no certame é feita durante a fase externa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q669066 • Direito Administrativo • Lei do Pregão Lei 10520 2002 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
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Julgue o seguinte item, de acordo com a legislação que rege a contratação de bens e serviços de TI.
Para a contratação de equipamentos de TI na modalidade pregão, desde que objetivamente definidos por especificações usuais no mercado, o critério de julgamento e classificação das propostas deverá ser o de menor preço, observando-se as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital.
- a) Certo
- b) Errado
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Q667523 • Direito Administrativo • Lei do Pregão Lei 10520 2002 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de dois dias para manifestar a intenção de recorrer.
- a) Certo
- b) Errado
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Q711316 • Direito Administrativo • Lei do Pregão Lei 10520 2002 • FUNDATEC • Prefeitura de Salvador das Missões RS • Auxiliar Administrativo • 2019
Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, são feitas as seguintes definições:
I. É uma alternativa criada pela Lei Federal nº 10.520/2002, a ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
II. A sessão pública do pregão é conduzida por um presidente de uma comissão especialmente designada para o certame pela entidade promotora da licitação.
III. No pregão, ocorre a inversão de fases, primeiro escolhe-se a proposta mais vantajosa e, na sequência, apenas o vencedor terá a sua documentação de habilitação verificada.
Quais estão corretas?
- a)
  Apenas I.
- b)
  Apenas II.
- c)
  Apenas I e II.
- d)
  Apenas I e III.
- e) Apenas II e III.
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Q710700 • Direito Administrativo • Lei do Pregão Lei 10520 2002 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2019
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Assinale a alternativa que identifica a legislação que instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
- a)
  Lei nº 9.637/1998.
- b)
  Lei nº 10.520/2002.
- c)
  Lei nº 12.232/2010.
- d)
  Lei nº 12.462/2011.

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