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ID: 667406•
Direito Administrativo•
Lei do Pregão Lei 10520 2002•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.

Questões Relacionadas

ID: 924997•
Direito Administrativo•
Lei do Pregão Lei 10520 2002•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em um pregão presencial promovido pela União, foram abertas as propostas de preço, constatando-se que o licitante “M” ofereceu preço de R$ 10.000,00; “N”, o preço de R$ 10.001,00; “O” ofertou R$ 10.150,00; “P”, o preço de R$ 10.500,00; “Q” apresentou proposta de R$ 10.999,99 e “R”, por fim, ofereceu R$ 12.000,00.
Diante da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

ID: 711316•
Direito Administrativo•
Lei do Pregão Lei 10520 2002•
FUNDATEC•
Prefeitura de Salvador das Missões RS•
Auxiliar Administrativo•
2019

Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, são feitas as seguintes definições:
I. É uma alternativa criada pela Lei Federal nº 10.520/2002, a ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 
II. A sessão pública do pregão é conduzida por um presidente de uma comissão especialmente designada para o certame pela entidade promotora da licitação. 
III. No pregão, ocorre a inversão de fases, primeiro escolhe-se a proposta mais vantajosa e, na sequência, apenas o vencedor terá a sua documentação de habilitação verificada.
Quais estão corretas?

ID: 710700•
Direito Administrativo•
Lei do Pregão Lei 10520 2002•
Colégio Pedro II•
Colégio Pedro II•
Assistente em Administração•
2019


Assinale a alternativa que identifica a legislação que instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
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