O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pú...

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá ao...


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O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. A moralidade administrativa é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, o qual reveste o ato administrativo de legitimidade, sem que sua inobservância o possa revestir de nulidade. 
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  • David Castilho
    David Castilho EQUIPE
    16/01/2025 • 20:23
    Gabarito: b) Errado

    O princípio da moralidade administrativa não é implícito na Constituição Federal de 1988, mas sim explícito, estando previsto no artigo 37. Além disso, a inobservância desse princípio pode sim revestir o ato administrativo de nulidade, pois a moralidade é um dos pilares fundamentais que devem reger a atuação da Administração Pública.
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