ID: 667442• Direito Administrativo• Lei do Pregão Lei 10520 2002 12 Pregão• FUNPAR NC UFPR• Câmara de Curitiba PR• Tecnico Administrativo• 2020A Lei nº 10.520/02 é uma legislação:✂️A)reguladora das modalidades de licitação típicas do regime diferenciado de contratação. ✂️B)que veda a participação de bolsas de mercadorias nas atividades técnicas realizadas por órgãos e entidades promotoras da licitação, haja vista as peculiaridades da matéria regulada.✂️C)aplicável alternativamente à Lei nº 8.666/93, mediante uma opção a ser realizada previamente pelo legislador local, diferentemente da União e dos Estados, no caso dos municípios. ✂️D)que veda a exigência de garantia de proposta e a aquisição de edital como condição de participação no certame. ✂️E)que não indica as fases do procedimento licitatório regulado, haja vista a sua remissão, nessa matéria, à Lei nº 8.666/93.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro