Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92

Responda: Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administr...


1Q667497 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

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Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item.

Em relação aos atos de improbidade administrativa, o terceiro não integrante da administração que gerar lesão ao patrimônio público por conduta omissiva somente terá o dever de ressarcir o erário se ficar demonstrado seu dolo.

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), em seu artigo 3º, o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie direta ou indiretamente estará sujeito às penalidades previstas na lei, independentemente da comprovação de dolo.

Portanto, no caso de atos de improbidade administrativa, o terceiro não integrante da administração que gerar lesão ao patrimônio público por conduta omissiva poderá ser responsabilizado mesmo na ausência de dolo, bastando a comprovação da conduta ímproba.
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